Sessão: 19-1-V-6 De: 23/09/2025 15:00:00 a 01/10/2025 19:00:00
Pauta: PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL
Matéria: PL 346/2022 - Disponibilizada em: 23/09/2025
Ementa: Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Promovente: JAIR TATTO, CAMILO CRISTÓFARO, MARCELO MESSIAS, DHEISON SILVA, KEIT LIMA, SILVINHO LEITE