Sessão: 19-1-V-6 De: 23/09/2025 15:00:00 a 01/10/2025 19:00:00
Pauta: PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL
Matéria: PL 375/2019 - Disponibilizada em: 23/09/2025
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 12-A À LEI N° 10.072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA CRIAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO EXCLUSIVO PARA BANCAS COM ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA.
Promovente: RODRIGO GOULART, THAMMY MIRANDA